EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRAS. PARQUE RESIDENCIAL SANTANA, SP.. AÇÃO ANTERIOR CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NÃO SE CUIDOU, AI, ENTRETANTO, DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DOS EDIFICIOS EM CONSTRUÇÃO. HAVENDO O EMBARGO ADMINISTRATIVO DECORRIDO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, QUE APROVOU PLANO DE MELHORAMENTOS E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, TORNANDO-SE INVIAVEL, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DAS CONSTRUÇÕES, SITUA-SE, NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A DEMOLIÇÃO DOS 'ESQUELETOS' DOS PREDIOS. PROCEDENCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA DEMOLIÇÃO, BEM ASSIM DE INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS PROPRIETARIOS DAREM AO IMÓVEL DESTINAÇÃO LUCRATIVA, EM VIRTUDE DA NÃO-DEMOLIÇÃO DOS EDIFICIOS. CONDENAÇÃO EM JUROS MORATORIOS. NÃO CABE, ENTRETANTO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRETENDEREM OS AUTORES JUROS COMPENSATORIOS, MATÉRIA SEQUER VENTILADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. SUMULAS 282 E 356. SUCUMBENCIA RECIPROCA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. NÃO SE VENTILOU, NO ARESTO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O ART. 21, DO CPC, NEM SE COMPROVOU DISSIDIO PRETORIANO, NO PARTICULAR, SENDO APLICAVEL A SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.