STF RE 93171 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL. ABSOLVIDO O RÉU
PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME, NÃO SE HÁ DE RESPONSABILIZA-LO POR
CULPA, NO CÍVEL, SEM A PROVA DE OCORRENCIA DESTA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL. ABSOLVIDO O RÉU
PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME, NÃO SE HÁ DE RESPONSABILIZA-LO POR
CULPA, NO CÍVEL, SEM A PROVA DE OCORRENCIA DESTA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FÔGO
ADV.: JOAQUIM JOSÉ DE BARROS DIAS
RECDO.: EDGAR GUEDES DA SILVA
ADV.: JOSÉ ARAGÃO
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