STF RE 93173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO INCONSTITUCIONAL, A REGRA JURÍDICA E NULA. NÃO INCIDINDO SOBRE
FACTO, NELA, VISTO OU PREVISTO, NÃO HÁ FACTO JURÍDICO E, VIA DE
LOGICA CONSEQUENCIA, O FACTO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENDO INCONSTITUCIONAL, A REGRA JURÍDICA E NULA. NÃO INCIDINDO SOBRE
FACTO, NELA, VISTO OU PREVISTO, NÃO HÁ FACTO JURÍDICO E, VIA DE
LOGICA CONSEQUENCIA, O FACTO NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO JURÍDICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
2ª. Turma, 15.06.82.
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00617 RTJ VOL-00102-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDOS.: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS.: JOSÉ LUIZ SARTORI PIRES E OUTROS
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