STF RE 93174 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EVICÇÃO. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
SE SE TRATA DE EVICÇÃO, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
PELA GARANTIA CONTRA ELA E A ESTABELECIDA, ESPECIFICAMENTE, NO
ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EVICÇÃO. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
SE SE TRATA DE EVICÇÃO, A EXTENSAO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
PELA GARANTIA CONTRA ELA E A ESTABELECIDA, ESPECIFICAMENTE, NO
ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0440,RESPONSABILIDADE CIVIL
PERMUTA ,TROCA DE IMÓVEIS,
EVICÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01056 ART-01059 ART-01107
ART-01109 INC-00001 ART-01109 INC-00002 ART-01109 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-A
ART-00020 LET-B ART-00020 PAR-00004 ART-00188 ART-00475
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 ART-00543 PAR-00002
ART-00543 PAR-00003 ART-00305
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-83773, RE-87262.
Número de páginas: 20.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00686 RTJ VOL-00099-03 PP-01341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
RECDO.: INTERESTADUAL MERCANTIL S/A
ADVS.: JOÃO AFONSO BORGES E OUTRO
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