STF RE 93175 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO CONFUNDE A SOCIEDADE SOB
O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O
ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE
A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - COM ELA NÃO CONFUNDE A SOCIEDADE SOB
O CONTROLE ACIONARIO DO PODER PÚBLICO. E A SITUAÇÃO ESPECIAL QUE O
ESTADO SE ASSEGURA, ATRAVÉS DA LEI CRIADORA DA PESSOA JURÍDICA, QUE
A CARACTERIZA COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SE ALGUMA DUVIDA
PUDESSE EXISTIR, ELA DESAPARECEU COM O ART. 236 DA LEI DAS
SOCIEDADES ANONIMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANRIO CRÉDTIO IMOBILIÁRIO S/A
ADVS.: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDOS.: LUIZ FERNANDO DE BARROS LIMA E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO
Mostrar discussão