STF RE 93176 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO. - NO SISTEMA DA
LEI N. 4.728/65 (ART. 66, PARAGRAFO 3), COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI
N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO. - NO SISTEMA DA
LEI N. 4.728/65 (ART. 66, PARAGRAFO 3), COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI
N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0001, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, COISA FUNGIVEL, DEPOSITO
CM , ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COISAS FUNGÍVEIS
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00003, REDAÇÃO DO
DEL-000911/68.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 05.08.93, (MV).
ALTERAÇÃO: 21.12.96, (SMK).
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 86541
ANO-1977 UF-RJ TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 15-04-1977 PP-01011 EMENT VOL-01054-02 PP-01011
RTJ VOL-00081-01 PP-00306
RE 86329
ANO-1979 UF-SP TURMA-01 Min. THOMPSON FLORES
DJ 31-08-1979 PP-06469 EMENT VOL-01142-02 PP-00492
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00551 RTJ VOL-00099-03 PP-01348
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A
ADVS.: IARA NOEMIA VIEIRA E OUTROS
RECDO.: PRINTER - ARTES GRÁFICA LTDA
ADV.: RENATO APARECIDO DE CASTRO
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