STF RE 93177 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTE DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO SEGURO
DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM CARÁTER
EXAUSTIVO, CABENDO SEMPRE AO PODER JUDICIARIO, A CARACTERIZAÇÃO DO
ACIDENTE INDENIZAVEL, SUBSUMIVEL NO CONCEITO LEGAL, INDEPENDENTE DE
SUA CATALOGAÇÃO NO REGULAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0572, ACIDENTE DO TRABALHO, AUXÍLIO-SUPLEMENTAR,
ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00002 ART-00009
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00130
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos o Mins. Moreira Alves e Cordeiro Guerra.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (39).
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 20/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93831
ANO-1981 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-12-1981 PP-12942 EMENT VOL-01239-04 PP-01225
RTJ VOL-00101-01 PP-00353
RE 93937
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00379
RE 92246
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-10-1982 PP-10444 EMENT VOL-01271-02 PP-00450
RE 93304
ANO-1983 UF-RS TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00528
RE 94945
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-04 PP-00657
RTJ VOL-00108-03 PP-01163
RE 98392
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-19042 EMENT VOL-01319-05 PP-00970
Data do Julgamento
:
07/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00422 RTJ VOL-00100-03 PP-01290
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REPRESENTADO
JUDICIALMENTE PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVDO. : NEUSA VARGES PINTO SALATINO
RECDO. : CLARINDO DE SOUZA FERREIRA
ADVDOS.: MARIA NELI OLIVEIRA DE MATTOS E OUTROS
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