STF RE 93179 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DIRETOR EMPREGADO.
O EMPREGADO QUE VENHA A EXERCER CARGO DE DIRETOR NA EMPRESA FAZ JUS
AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERIODO EM QUE
PERMANECEU NA DIRETORIA, MESMO QUANDO RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO NESSA SITUAÇÃO, VEZ QUE PROCLAMADA PELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SENDO IRRELEVANTE,
NO CASO, A FORMA PELA QUAL FOI O EMPREGADO INVESTIDO NO CARGO DE
DIRETOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - DIRETOR EMPREGADO.
O EMPREGADO QUE VENHA A EXERCER CARGO DE DIRETOR NA EMPRESA FAZ JUS
AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERIODO EM QUE
PERMANECEU NA DIRETORIA, MESMO QUANDO RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE
TRABALHO NESSA SITUAÇÃO, VEZ QUE PROCLAMADA PELA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SENDO IRRELEVANTE,
NO CASO, A FORMA PELA QUAL FOI O EMPREGADO INVESTIDO NO CARGO DE
DIRETOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0471,EMPREGADO
DIRETOR
,FGTS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 INC-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00457 ART-00458 ART-00492
PAR-ÚNICO ART-00499
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004090 ANO-1962
LEG-FED LEI-004749 ANO-1965
LEG-FED DEC-059820 ANO-1966 ART-00009 PAR-00004
LEG-FED DEC-061405 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00799 RTJ VOL-00102-02 PP-00673
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE MALAQUIAS DO COUTO
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECDA.: RURALPLAN - PLANEJAMENTOS S/A
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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