STF RE 93181 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A FINALIDADE DA AÇÃO DECLARATORIA E POR TERMO A INCERTEZA JURÍDICA
RELATIVA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES, JA EXISTENTE.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA.
PRECEDENTES: RE 78.946 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER QUE A AÇÃO
DECLARATORIA ERA CABIVEL E QUE A DECLARAÇÃO NELA VISADA FOI
ATENDIDA, IMPLICITAMENTE, NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, RAZÃO PORQUE
SE RESTABELECE A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS ONUS DA SUCUMBENCIA
QUE CABEM, EXCLUSIVAMENTE, AOS RECORRIDOS
Ementa
- A FINALIDADE DA AÇÃO DECLARATORIA E POR TERMO A INCERTEZA JURÍDICA
RELATIVA A DIREITOS E OBRIGAÇÕES, JA EXISTENTE.
A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PODE SER OBJETO DE AÇÃO
DECLARATORIA.
PRECEDENTES: RE 78.946 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA RECONHECER QUE A AÇÃO
DECLARATORIA ERA CABIVEL E QUE A DECLARAÇÃO NELA VISADA FOI
ATENDIDA, IMPLICITAMENTE, NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO, RAZÃO PORQUE
SE RESTABELECE A SENTENÇA NA PARTE RELATIVA AOS ONUS DA SUCUMBENCIA
QUE CABEM, EXCLUSIVAMENTE, AOS RECORRIDOSDecisão
Indexação
PC0504,AÇÃO DECLARATORIA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00531 ART-00533 ART-00860
PAR-ÚNICO ART-00967 ART-01092 ART-01107 ART-01122 ART-01129
ART-01136 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00004 INC-00001 ART-00128
ART-00515 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-78946, RE-85486, RE-89362.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-00197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE LUCCA E SUA MULHER
ADVS.: YVONE ESTHER CERASO E OUTROS
RECDOS.: DARCY GONÇALVES E OUTROS
ADVS.: OSMAN DE MENDONÇA FILHO E OUTROS
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