STF RE 93182 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE A TENTATIVA DE HOMICIDIO E
A JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA.
-A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART 581, N IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A DE QUE O MENCIONADO INCISO, QUE FACULTA O RECURSO DA
PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA, INCLUI A HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO PARA QUE,
ANULADO O JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, OUTRO SEJA PROFERIDO
APRECIANDO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA NOS LINDES DA ABSOLVIÇÃO
SUMARIA.
Ementa
-TENTATIVA DE HOMICIDIO. ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE, EM TESE, ENTRE A TENTATIVA DE HOMICIDIO E
A JUSTIFICATIVA DA LEGITIMA DEFESA.
-A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART 581, N IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A DE QUE O MENCIONADO INCISO, QUE FACULTA O RECURSO DA
PRONUNCIA OU IMPRONUNCIA, INCLUI A HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA
ABSOLVIÇÃO SUMARIA.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" E PROVIDO PARA QUE,
ANULADO O JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA, OUTRO SEJA PROFERIDO
APRECIANDO A ALEGADA LEGITIMA DEFESA NOS LINDES DA ABSOLVIÇÃO
SUMARIA.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO VOLUNTARIO, ABSOLVIÇÃO, HOMICIDIO,
TENTATIVA, LEGITIMA DEFESA.
PP0886, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ABSOLVIÇÃO SUMARIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00581 INC-00004
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 16/05/00, (SVF).
Alteração: 03/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-03 PP-00601 RTJ VOL-00101-02 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: ASTRI SOARES DA CUNHA
ADVS: SYLVIO FONSECA SILVA E WILSON DE OLIVEIRA
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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