STF RE 93184 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DEC.-LEI 745, DE 07.08.69, VISA
POSSIBILITAR AO PROMISSARIO COMPRADOR A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO SE
CONFUNDE COM A INTERPELAÇÃO COMUM, DE QUE COGITA O ART. 872 DO COD.
PROC. CIVIL.
HOUVE, "IN CASU", A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL (ARTS.
959, INC. I, DO COD. CIVIL, PARAGRAFO 1. DO DEC.-LEI 745/69), ALÉM
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO DEC.-LEI 745, DE 07.08.69, VISA
POSSIBILITAR AO PROMISSARIO COMPRADOR A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO SE
CONFUNDE COM A INTERPELAÇÃO COMUM, DE QUE COGITA O ART. 872 DO COD.
PROC. CIVIL.
HOUVE, "IN CASU", A NEGATIVA DE VIGENCIA DO DIREITO FEDERAL (ARTS.
959, INC. I, DO COD. CIVIL, PARAGRAFO 1. DO DEC.-LEI 745/69), ALÉM
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00959 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00872
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00014 PAR-00002
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
28/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00451 RTJ VOL-00100-03 PP-01304
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: OCIAN TEODORO AGUIAR
RECDA.: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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