STF RE 93185 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. - E DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO ELES NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OFENSA A COISA JULGADA, POIS O ACRÉSCIMO NÃO IMPORTOU
NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS EM ADICIONAR NOVA PARCELA AO MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. - E DEFESO, NA LIQUIDAÇÃO, INCLUIR JUROS COMPENSATÓRIOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, QUANDO ELES NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO EXPROPRIATORIA. OFENSA A COISA JULGADA, POIS O ACRÉSCIMO NÃO IMPORTOU
NA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO, MAS EM ADICIONAR NOVA PARCELA AO MONTANTE DA DÍVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00557 RTJ VOL-00099-03 PP-01350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIUAÍ
ADV.: ERONICE SOARES CAVALCANTI CARVALHO
RECDOS.: AULINO BARBOSA LOPES E SUA MULHER
ADV.: MANOEL LOPES VELOSO
RECDOS.: CIRO NOGUEIRA LIMA E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ OLÍMPIO DE MELO
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