STF RE 93191 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA.
PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM
DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178,
PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
CIVIL. PARTILHA DE BENS EM DESQUITE AMIGÁVEL. AÇÃO ANULATORIA.
PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO SOBRE PARTILHA DE BENS EM
DESQUITE AMIGÁVEL OU SEPARAÇÃO CONSENSUAL APLICA-SE O ART. 178,
PARAGRAFO 9., V, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO O ART. 1.029, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Indexação
CV0475, DESQUITE AMIGÁVEL, PARTILHA DE BENS, ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00178 PAR-00009 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01029 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 23.
Alteração: 27/07/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
15/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00506 RTJ VOL-00100-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MICHEL CHAQUIB ASSEFF
ADVS.: SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
RECDA.: VERA RAIMUNDA AMÉRIO ASSEFF
ADVS.: HEITOR DE MENEZES CÔRTES E OUTROS
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