STF RE 93193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE
COMPORTEM, POR SUA NATUREZA,TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO
FINANCEIRO QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO
DE TE-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE AUTORIZADO A
RECEBE-LA, ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DEVE SER LIMITADO A MATÉRIA DELE OBJETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARTE
LEGITIMA "AD CAUSAM" A AUTORA DA AÇÃO.
Ementa
-E PARTE LEGITIMA PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS QUE
COMPORTEM, POR SUA NATUREZA,TRANSFERENCIA DO RESPECTIVO ENCARGO
FINANCEIRO QUEM PROVE HAVER ASSUMIDO O REFERIDO ENCARGO, OU NO CASO
DE TE-LO TRANSFERIDO A TERCEIRO, ESTAR POR ESTE AUTORIZADO A
RECEBE-LA, ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DEVE SER LIMITADO A MATÉRIA DELE OBJETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PARTE
LEGITIMA "AD CAUSAM" A AUTORA DA AÇÃO.Decisão
Indexação
TR0588,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166 ART-00178
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00178 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST DEC-052729 ANO-1971
(SP).
LEG-EST DEC-052806 ANO-1971
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-91717, RE-87439, RE-91401, RE-91291, RE-97439, AI-70548,
RE-68661, RMS-18895, RE-69182, RE-73489.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00710 RTJ VOL-00096-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRATORES
ADVS.: JOSÉ MARIA DE PAULA LEITE SAMAPIO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MOACYR MESQUITA CAVALCANTE
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