STF RE 93194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM
FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO
PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA
COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART-15, PAR-3., LETRA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II- LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA PARA AÇÃO
DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, EM
FACE DO PRINCÍPIO CONTEMPLADO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
III- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PREJUDICIAL DA ILEGITIMIDADE DO
PROMOVENTE DA REPRESENTAÇÃO, PROSSIGA EM SEU JULGAMENTO E DECIDA
COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Indexação
CT0117,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
LEGITIMIDADE ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00015 PAR-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-002288 ANO-1978
SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00384 RTJ VOL-00103-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00015 PAR-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-002288 ANO-1978
SÃO JOSE DO RIO PRETO, (SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2012, BHB.