STF RE 93199 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente ferroviário. Atropelamento. Honorários de advogado.
II. Não incidência da lei 6.745/ 79, eis que não vigorando à época do julgamento ora recorrido.
III. Aplicação da jurisprudência do S.T.F., com base no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, do C.P.C. (RR.EE. 92.130 e 92.459).
IV. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Ementa
Acidente ferroviário. Atropelamento. Honorários de advogado.
II. Não incidência da lei 6.745/ 79, eis que não vigorando à época do julgamento ora recorrido.
III. Aplicação da jurisprudência do S.T.F., com base no art. 20, § 3º, c.c. o art. 260, do C.P.C. (RR.EE. 92.130 e 92.459).
IV. Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: BERNARDO DE SOUZA CRUZ E OUTROS
RECDOS.: AMADOR JOSÉ DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTRO
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