STF RE 93200 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. Execução por título extrajudicial, a partir da avaliação. Equipara-se à execução por título judicial, para efeito de incidência do óbice do art. 308, VI, do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. Execução por título extrajudicial, a partir da avaliação. Equipara-se à execução por título judicial, para efeito de incidência do óbice do art. 308, VI, do Regimento Interno. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, vencido o Relator. - 2ª T., 04.11.80.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : MITIO MAKI
RECDO. : REINALDO DA PAIXÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00686 INC-00006 ART-00690 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VEJA RE 91187, RE 70795, RE 69265, RE 90024..
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2012, (LCG).
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