STF RE 93202 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA. - TRANSAÇÃO QUE NÃO PODIA TER
SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PORQUE NÃO PARTICIPOU DA AVENCA A
MULHER DO AUTOR, QUE FIGURAVA, COM ELE, COMO AUTORA NA AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ADEMAIS, CONSTITUINDO A TRANSAÇÃO MERA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONJUGE
VARAO, FALTA A AVENCA EFICACIA PARA POR FIM AO LITIGIO, JA QUE O
IMÓVEL, CUJA DEFESA ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA, NÃO PASSOU PARA O DOMÍNIO DOS REUS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA. - TRANSAÇÃO QUE NÃO PODIA TER
SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, PORQUE NÃO PARTICIPOU DA AVENCA A
MULHER DO AUTOR, QUE FIGURAVA, COM ELE, COMO AUTORA NA AÇÃO DE
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ADEMAIS, CONSTITUINDO A TRANSAÇÃO MERA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO CONJUGE
VARAO, FALTA A AVENCA EFICACIA PARA POR FIM AO LITIGIO, JA QUE O
IMÓVEL, CUJA DEFESA ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA, NÃO PASSOU PARA O DOMÍNIO DOS REUS. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1º T. 21.10.80.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO JORDELINO LOPES E OUTROS
ADVS.: MANOEL DE SOUZA BARROS NETO, ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTRO
RECDO.: DINAH MAIA TEIXEIRA
ADVS.: SEGISMUNDO CONTIJO SOARES E OUTROS
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