STF RE 93203 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA FLORESTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SOMENTE O ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUIDOR
DA TAXA FLORESTAL, E NÃO SUA AUTARQUIA, A QUAL SE DESTINAM OS
RECURSOS COM ELA OBTIDOS, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
RESPONDER PELO QUE RECEBEU ILEGALMENTE DO CONTRIBUINTE. O ESTADO NÃO
SÓ E A ENTIDADE TRIBUTANTE, COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA INSTAURADA COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DA
TAXA, CONFERINDO-LHE TÍTULO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTAÇÃO, INVERTENDO-SE OS POLOS DA RELAÇÃO PARA EFEITO DA
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA FLORESTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM". SOMENTE O ESTADO DE MINAS GERAIS, INSTITUIDOR
DA TAXA FLORESTAL, E NÃO SUA AUTARQUIA, A QUAL SE DESTINAM OS
RECURSOS COM ELA OBTIDOS, TEM LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA
RESPONDER PELO QUE RECEBEU ILEGALMENTE DO CONTRIBUINTE. O ESTADO NÃO
SÓ E A ENTIDADE TRIBUTANTE, COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTARIA INSTAURADA COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR DA
TAXA, CONFERINDO-LHE TÍTULO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTAÇÃO, INVERTENDO-SE OS POLOS DA RELAÇÃO PARA EFEITO DA
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0540,REPETIÇÃO DO INDEBITO
TAXA FLORESTAL
TR1148,REPETIÇÃO DO INDEBITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/08/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95753
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00567
RE 94516
ANO-1981 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-09-1981 PP-08793 EMENT VOL-01225-04 PP-01146
RTJ VOL-00103-02 PP-00752
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1981 PP-13564 EMENT VOL-01209-02 PP-00404 RTJ VOL-00098-01 PP-00457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES LIMA, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDAS.: SIDERÚRGICA CAMARGO S/A E OUTRAS
ADVS.: DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTROS
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