STF RE 93204 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO DE INDEBITO - TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA N 546. E DEVIDA A REPETIÇÃO DO TRIBUTO QUANDO, PAGO ELE INDEVIDAMENTE, EVIDENCIA-SE NÃO TER O CONTRIBUINTE DEJURE O RECUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REPETIÇÃO DE INDEBITO - TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA N 546. E DEVIDA A REPETIÇÃO DO TRIBUTO QUANDO, PAGO ELE INDEVIDAMENTE, EVIDENCIA-SE NÃO TER O CONTRIBUINTE DEJURE O RECUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00795 RTJ VOL-00102-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
ADVS.: MARIA ÂNGELA SILVEIRA DE FARIA E VICENTE PAULO DE CARVALHO
RECDA.: SIDERURGICA FERMINAS LTDA
ADV.: GERALDO LUCAS GOMES
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