STF RE 93205 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação declaratória de nulidade de inscrição de hipoteca e da transcrição da carta de arrematação do imóvel em causa,
anteriormente prometido em venda com cláusula de arrependimento. Julgada improcedente, com ressalva do direito de ação de perdas e danos. Adequada aplicação do direito federal. Regras legais não prequestionadas. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ação declaratória de nulidade de inscrição de hipoteca e da transcrição da carta de arrematação do imóvel em causa,
anteriormente prometido em venda com cláusula de arrependimento. Julgada improcedente, com ressalva do direito de ação de perdas e danos. Adequada aplicação do direito federal. Regras legais não prequestionadas. Dissidio jurisprudencial não comprovado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 20.04.1982.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00417 RTJ VOL-00104-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : CLÉLIA LUIZA GONÇALVES PINTO
ADVS. : ANTÔNIO DE PÁDUA OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS. : CARLOS MAURÍCIO TERRA PINTO E SUA MULHER
ADVS. : RAIMUNDO CÂNDIDO E OUTRO
RECDOS. : CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTROS
DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE
ADVS. : FARID SIMÃO E OUTROS
RECDOS. : BANCO COMERCIAL APLIK S/A
ADV. : ALBANI GOMES CARNEIRO
RECDOS. : E SÍVIO PIROLLI E S/MULHER
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00676 ART-00859
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00167 ART-00186
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/06/2012, (LCG).
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