STF RE 93207 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS MEMBRO
DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA NACIONAL DO
BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇAO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM DOS QUAIS DEVA
OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA DO IMPOSTO
INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS SEGUNDO
O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. IMPORTAÇÃO ORIUNDA DE PAIS MEMBRO
DA ALALC. INCIDENCIA PELO PERCENTUAL CONSTANTE DA LISTA NACIONAL DO
BRASIL, PARALELAMENTE COM ISENÇAO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE REGIMES ADUANEIROS DIVERSOS, POR UM DOS QUAIS DEVA
OPTAR O IMPORTADOR, DADO QUE A ISENÇÃO GENERICA DO IMPOSTO
INCORPORA-SE IMEDIATAMENTE AS PROPRIAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS SEGUNDO
O TRATADO DE MONTEVIDEU (ART. 18). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Rafael Mayer,
após o voto do Ministro Relator, que conhecia e provia o recurso. 1ª.
Turma, 9.12.1980.
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cunha Peixoto,
após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer e Soares Muñoz que
conheciam e proviam o recurso. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier
de Albuquerque. 1ª. Turma, 12.12.1980.
Conhecido e provido, unânime. 1ª. Turma, 16.12.1980.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00480 RTJ VOL-00097-03 PP-01366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECORRENTE: PIRELLI NORTE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E OUTROS
RECORRIDO: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVOGADOS: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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