STF RE 93210 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Remessa de mercadorias nacionais. Zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. - Não incidência em face de a remessa da mercadoria para a Zona Franca de Manaus equiparar-se à exportação brasileira
para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Remessa de mercadorias nacionais. Zona franca de manaus. Decreto-lei 288/67. - Não incidência em face de a remessa da mercadoria para a Zona Franca de Manaus equiparar-se à exportação brasileira
para o exterior. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecu-se do recurso e a ele se deu provimento nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. 1ª Turma. 09.06.81.
Data do Julgamento
:
09/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : USINA CURÚ AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL S/A
ADV. : CLÁUDIO SANTOS
RECDA. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM
ADV. : CYRO MOURA PIMENTA
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