STF RE 93212 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITARES ANISTIADOS. EFEITO IMEDIATO DO DECRETO-LEI N. 864/69 AOS
CASOS PENDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO ART-485, V, DO CPC.
Ementa
MILITARES ANISTIADOS. EFEITO IMEDIATO DO DECRETO-LEI N. 864/69 AOS
CASOS PENDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO ART-485, V, DO CPC.Decisão
Indexação
PN0331,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANISTIA
AD0191,MILITAR
REFORMA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00181 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED DEL-000018 ANO-1961 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-000864 ANO-1969
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80618, ERE-75522, RTJ-82/744.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: RAYMUNDO MENDES DA SILVA E OUTROS
ADV.: HUBERTO GASTON FUXREITER (CURADOR)
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00181 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED DEL-000018 ANO-1961 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-000864 ANO-1969
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80618, ERE-75522, RTJ-82/744.
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/08/2012, THM.
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