STF RE 93213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de melhoramento dos portos. ALALC. Cláusula de
"tratamento da nação mais favorecida". Essa cláusula do tratado
permite que ao importador, que se valeu da isenção do imposto de
importação concedida genericamente pela Resolução 820/72 do CPA,
aproveite simultaneamente a aliquota de 1% para a Taxa de
Melhoramento dos Portos fixada na Lista Nacional do Brasil anexa ao
Decreto 65.223, de 25.09.69. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
Taxa de melhoramento dos portos. ALALC. Cláusula de
"tratamento da nação mais favorecida". Essa cláusula do tratado
permite que ao importador, que se valeu da isenção do imposto de
importação concedida genericamente pela Resolução 820/72 do CPA,
aproveite simultaneamente a aliquota de 1% para a Taxa de
Melhoramento dos Portos fixada na Lista Nacional do Brasil anexa ao
Decreto 65.223, de 25.09.69. Recurso extraordinário conhecido e
provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-065223 ANO-1969
DECRETO
LEG-FED RES-000820 ANO-1972
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - CPA
Observação
- Acórdãos citados: RE 89381, RE 93229.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/08/2012, THM.
Análise: 26/10/2012, AMS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95070
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-11-1981 PP-10938 EMENT VOL-01232-03 PP-00858
RE 94696
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 25-09-1981 PP-09477 EMENT VOL-01227-02 PP-00490
RE 94561
ANO-1981 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-03 PP-00759
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00734
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: ROSA MARIA M. BROCHADO E OUTROS
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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