STF RE 93214 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GUIA DE IMPORTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. MULTA DO ART. 60, DA LEI
3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 37/66.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES: RR.EE. 87.312, 87.368, 87.563, 87.311
E 92.486. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GUIA DE IMPORTAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. MULTA DO ART. 60, DA LEI
3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 37/66.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES: RR.EE. 87.312, 87.368, 87.563, 87.311
E 92.486. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PFIZER QUÍMICA LTDA
ADVS.:HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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