STF RE 93227 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO. PROCURADOR AUTARQUICO. INSCRIÇÃO NA OAB (EXIGÊNCIA).
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. - A
ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS, GARANTIDA PELO ART-97 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA CONDICIONADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE O
LEGISLADOR TENHA POR PERTINENTES AO DESEMPENHO FUNCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO. PROCURADOR AUTARQUICO. INSCRIÇÃO NA OAB (EXIGÊNCIA).
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO INCOMPATIVEL COM A ADVOCACIA. - A
ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS, GARANTIDA PELO ART-97 DA
CONSTITUIÇÃO, ESTA CONDICIONADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS QUE O
LEGISLADOR TENHA POR PERTINENTES AO DESEMPENHO FUNCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00067 ART-00071
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-005968 ANO-1973
ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009847 ANO-1967
ART-00033 PAR-00002 INC-00002
(RJ)
CF, ART-97, L-4215/63, ART-67,
ART-71, SUM-291, L-5968/73, ART-3.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-73738, RE-69610, ERE-71630.
VEJA A04213 CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, (OAB). VEJA A04213 CONCURSO
PÚBLICO, INSCRIÇÃO, (OAB).
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS ASSUMPÇÃO
ADVS.: ANTÔNIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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