STF RE 93228 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA ADJUDICADA A SEUS CONTRATANTES PELO
DNOS, NA MESMA ÁREA EM QUE EMPRESA MINERADORA FAZ PESQUISA DE AREIA
QUARTZOSA, MEDIANTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELO DNPM.
CONTROVERSIA CUJO EXAME E OBSTADO PELA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
2)LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA
DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA INTEGRAR A LIDE E DEFENDER SEU
DIREITO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
1) MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA ADJUDICADA A SEUS CONTRATANTES PELO
DNOS, NA MESMA ÁREA EM QUE EMPRESA MINERADORA FAZ PESQUISA DE AREIA
QUARTZOSA, MEDIANTE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDO PELO DNPM.
CONTROVERSIA CUJO EXAME E OBSTADO PELA CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DA
RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.
2)LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA
DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PARA INTEGRAR A LIDE E DEFENDER SEU
DIREITO. ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso, e anularam o processo a partir da sentença, incluive nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. Ausente, ocasionalmente o Min. Thompson Flores (Presidente).
1ª.
Turma. 25.11.80.
Data do Julgamento
:
25/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE CORAGEM LTDA.
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES
BARROSO E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO
ADV.: EDEN BARROS DIAS
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