STF RE 93230 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA.
O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO
NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO
OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER
DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A
REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE
JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683/79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE
POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA
DEFERIDO O REGISTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REGISTRO DE JORNALISTA. EXIGÊNCIA DE FOLHA CORRIDA.
O REQUISITO DA FOLHA CORRIDA NÃO EQUIVALE A FOLHA LIMPA OU CERTIDÃO
NEGATIVA. VISA ELE EVITAR QUE INDIVIDUO, SOB O EFEITO DE CONDENAÇÃO
OU RESPONDENDO A PROCESSO OU INQUERITO CRIMINAL, PASSE A EXERCER
DETERMINADA ATIVIDADE PÚBLICA. NÃO IMPEDE, TODAVIA, QUE, CUMPRIDA A
REPRIMENDA IMPOSTA EM SENTENÇA CRIMINAL, SEJA DEFERIDO O REGISTRO DE
JORNALISTA, SE NÃO FOI APLICADA PENA ACESSORIA DE INCAPACIDADE PARA
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
A ANISTIA OUTORGADA PELA LEI N. 6.683/79 E CONCEDIDA AO RECORRENTE
POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEPOIS DE INTERPOSTO O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUI OUTRA RAZÃO PARA QUE LHE SEJA
DEFERIDO O REGISTRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1669,ATO ADMINISTRATIVO
REGISTRO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00023 ART-00160
INC-00002 ART-00160 INC-00004
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00048 INC-00006
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
ART-00001
LEG-FED DEL-000898 ANO-1969
ART-00043 ART-00045
LEG-FED DEL-000972 ANO-1969
ART-00004 INC-00002
LEG-FED DEC-053263 ANO-1963
ART-00012 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 26.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01484 RTJ VOL-00098-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO SISTER
ADVS.: SID. H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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