STF RE 93234 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FACTOS
AFIRMADOS PELO AUTOR, SALVO, POREM, SE A CONTESTAÇÃO FOR FEITA POR
CURADOR ESPECIAL DO RÉU (ARTIGOS 302, PARAGRAFO ÚNICO, E 319,
COMBINADOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO EM QUE NÃO SE
EFICACIA A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE DOS FACTOS CONSTANTES DA
PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-AO VERDADEIROS OS FACTOS
AFIRMADOS PELO AUTOR, SALVO, POREM, SE A CONTESTAÇÃO FOR FEITA POR
CURADOR ESPECIAL DO RÉU (ARTIGOS 302, PARAGRAFO ÚNICO, E 319,
COMBINADOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), CASO EM QUE NÃO SE
EFICACIA A PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE DOS FACTOS CONSTANTES DA
PETIÇÃO INICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1073,REVELIA CÍVEL, CONFISSAO FICTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00302 ART-00319
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/06/00, (MLR).
Alteração: 26/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-02 PP-00450 RTJ VOL-00099-03 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALZIRA MAGALHÃES TOLOMEI
ADVS.: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA E OUTROS
RECDO.: JORGE CARAMURÚ DE CARVALHO (ESPÓLIO DE) , REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE, POR SUA INVENTARIANTE, IRACEMA BARCELOS DE CARVALHO
ADV.: UBIRAJARA CALDAS E OUTROS
Mostrar discussão