STF RE 93239 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCARIO. 1) CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU
ANUAL DE JUROS. A PRIMEIRA SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR
LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM. CORREÇÃO
MONETÁRIA. E VALIDA A CLÁUSULA, NOS FINANCIAMENTOS BANCARIOS (LEI N.
4.728, DE 14.6.65, ARTS. 26 A 28).
Ementa
- COMERCIAL. EMPRESTIMO BANCARIO. 1) CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL OU
ANUAL DE JUROS. A PRIMEIRA SÓ E PERMITIDA NAS OPERAÇÕES REGIDAS POR
LEIS OU NORMAS ESPECIAIS, QUE NELA EXPRESSAMENTE CONSENTEM. CORREÇÃO
MONETÁRIA. E VALIDA A CLÁUSULA, NOS FINANCIAMENTOS BANCARIOS (LEI N.
4.728, DE 14.6.65, ARTS. 26 A 28).Decisão
Indexação
CM0063,MUTUO MERCANTIL
JUROS COMPOSTOS ,ANATOCISMO,
Legislação
LEG-FED LEI-004728 ANO-1965
ART-00026 ART-00028
LEG-FED DEL-000014 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA M00645 MUTUO MERCANTIL, CORREÇÃO MONETÁRIA. VEJA M00645 MUTUO
MERCANTIL, CORREÇÃO MONETÁRIA.
Número de páginas: 15.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00468 RTJ VOL-00099-03 PP-00851
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: 1º) BANCO MINEIRO DO OESTE S/A
ADV.: OSWALDO SÉRVULO TAVARES DA SILVA
RECTE.: 2º ANTÔNIO ALFREDO RIBEIRO MAYRINK VEIGA E OUTROS E CASA MAYRINK VEIGA S/A
ADVS.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS E BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADV.: MARCOS ANTÔNIO BAKKER
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