STF RE 93242 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM
ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER
PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR
HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES.
O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA
NO RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA FILIAÇÃO.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART. 462 DO CPC.
NÃO E A AÇÃO PAULIANA O LUGAR ADEQUADO A DISCUSSÃO SOBRE RREE
CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.
Ementa
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA
SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM
ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER
PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR
HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES.
O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA
NO RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA FILIAÇÃO.
INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART. 462 DO CPC.
NÃO E A AÇÃO PAULIANA O LUGAR ADEQUADO A DISCUSSÃO SOBRE RREE
CONHECIDOS E PROVIDOS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE.Decisão
Indexação
CV0858,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
REGISTRO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01089 ART-01171
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00295 ART-00297 INC-00006
ART-00329 ART-00462
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-15718 EMENT VOL-01216-03 PP-00581 RTJ VOL-00098-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: IRACEMA TAVARES THOMÉ E OUTROS
ADVS.: OILIAM JOSÉ E OUTROS
RECTES.: ITAMAR RESENDE LIMA E SUA MULHER
ADVS.: HERCÍLIA MARIA DE ALMEIDA JOSÉ E OUTRO
RECDOS.: MARIA EMÍLIA SILVA THOMÉ E OUTRO
ADV.: GERALDO DE VASCONCELLOS BARCELLOS
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