STF RE 93245 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR. DA INDENIZAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA SOBRE OS VALORES
DA OFERTA E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO VENTILADA NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDENCIA
SOBRE O VALOR. DA INDENIZAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA SOBRE OS VALORES
DA OFERTA E DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO VENTILADA NEM
PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª Turma, 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18265 EMENT VOL-01223-02 PP-00486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SNATOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWILL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/02/2013, JAS.
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