STF RE 93249 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU CLARO QUE A
DECISÃO RESCINDENDA APLICOU A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO,
DESCABENDO A INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
O ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEIXOU CLARO QUE A
DECISÃO RESCINDENDA APLICOU A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO,
DESCABENDO A INVOCAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO. OUTROSSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 305 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 14.11.80.
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01027 RTJ VOL-00100-03 PP-00813
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : AMÉRICO TELLES DE MENEZES
ADVS. : WILMAR SALDENHA DA GAMA PÉDUA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00798 INC-00001 LET-C
ART-00799 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00002 INC-00003
ART-00488 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001609 ANO-1952
ART-00003
LEG-FED LEI-003940 ANO-1941
LEG-FED DEL-005625 ANO-1943
ART-00001
LEG-FED DEL-006548 ANO-1944
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305 ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: 18.
Alteração: 10/08/2012, (LCG).
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