STF RE 93251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES
PERTENCENTES A ALALC.
EM FACE DO ARTIGO 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE
DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI
N. 1.111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS
IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES
PERTENCENTES A ALALC.
EM FACE DO ARTIGO 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE
DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI
N. 1.111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS
IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO
LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC).
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª. Turma, 07.11.80.
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00734 RTJ VOL-00096-03 PP-01398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: S/A. PHILIPS DO BRASIL
ADVS.: HELOÍSA MENDONÇA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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