STF RE 93253 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. ALALD. PREÇO DE REFERENCIA. DECRETO-LEI 1.111/70,
ART. 3., PARAGRAFO 2. (INTERPRETAÇÃO). AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS
DE PAISES MEMBROS DA ALALC ESTAO EXCLUIDAS DO REGIME DO PREÇO DE
REFERENCIA. PRECEDENTE: RE 90.824. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. ALALD. PREÇO DE REFERENCIA. DECRETO-LEI 1.111/70,
ART. 3., PARAGRAFO 2. (INTERPRETAÇÃO). AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS
DE PAISES MEMBROS DA ALALC ESTAO EXCLUIDAS DO REGIME DO PREÇO DE
REFERENCIA. PRECEDENTE: RE 90.824. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime. 1ª. Turma, 31.10.1980.
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-01256 RTJ VOL-00096-03 PP-01399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: BRUCK S.A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
ADVS: ROSA MARIA M. BROCHADO
RECDO: UNIÃO FEDERAL
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