STF RE 93268 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO. DISPÕE O PARAGRAFO 2. DO ART. 236 DO COD. PROC. CIVIL: "A
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUALQUER CASO, SERÁ FEITA
PESSOALMENTE". A REGRA ASSEGURA A INTIMAÇÃO PESSOAL ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO ATUA
APENAS COMO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NOME DE UM INTERESSE GERAL, E NÃO
QUANDO DEFENDE A FAZENDA PÚBLICA, FIGURANDO COMO PARTE. AI A SUA
INTIMAÇÃO SE FAZ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO. DISPÕE O PARAGRAFO 2. DO ART. 236 DO COD. PROC. CIVIL: "A
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM QUALQUER CASO, SERÁ FEITA
PESSOALMENTE". A REGRA ASSEGURA A INTIMAÇÃO PESSOAL ÚNICA E
EXCLUSIVAMENTE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO ATUA
APENAS COMO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NOME DE UM INTERESSE GERAL, E NÃO
QUANDO DEFENDE A FAZENDA PÚBLICA, FIGURANDO COMO PARTE. AI A SUA
INTIMAÇÃO SE FAZ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1087,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-91728.
Número de páginas: 11.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00466 RTJ VOL-00101-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ESSO BRASILEIRO DE PETRÓLEO S/A.
ADVS.: GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
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