STF RE 93270 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO, NA AUSÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF VIGENTE ATÉ
30.11.80, ART-308, I).
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. CRIME A QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXCLUIDO, NA AUSÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL (RISTF VIGENTE ATÉ
30.11.80, ART-308, I).Decisão
Indexação
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016 ART-00153 PAR-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00001 ART-00308
INC-00002 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-93270.
Número de páginas: 14.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
12/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-17435 EMENT VOL-01220-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JEAN SANGIORGIO
ADVS.: LUIZ ALBERTO MACHADO E OUTRO
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