STF RE 93271 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-308, VIII.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE VIABILIZARIAM O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEDADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POR NÃO
ALCANCAR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. REGIMENTO INTERNO, ART-308, VIII.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE VIABILIZARIAM O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VEDADO A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POR NÃO
ALCANCAR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0770,MAGISTERIO
VENCIMENTOS
GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000760 ANO-1962
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: PEDRO PAULO CRISTÓFARO E ALEXANDRE BARBOSA DA FONSECA
RECDA.: MARIA HELENA NABUCO DE ARAÚJO
ADVS.: JOSÉ CARLOS LIMA E SILVA E OUTRA
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