STF RE 93272 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA,
PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE,
INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO
APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.).
NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA
DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE
NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE
APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI
DIREITO IMPRESCRITIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
FILHO ILEGITIMO TEM DIREITO DE AÇÃO PARA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA,
PEDIR ALIMENTO AO PAI; MAS NEGADA POR ESTE A PATERNIDADE,
INCUMBE-LHE PROVA-LA, AINDA QUE NA VIGENCIA DE MATRIMONIO DO
APONTADO PAI COM OUTRA MULHER (LEI 883/49, ART. 4.).
NEGADA APENAS A SUFICIENCIA DE PROVA DA PATERNIDADE PRETENDIDA
DECLARADA PELO FILHO ILEGITIMO, FICA-LHE ABERTA A PROPOSITURA DE
NOVA AÇÃO COM IGUAL PEDIDO, DADO QUE NÃO FICOU NEGADA A PATERNIDADE
APONTADA E A INVESTIGAÇÃO DELA, AÇÃO DE ESTADO QUE E, CONSTITUI
DIREITO IMPRESCRITIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CV0539,ALIMENTOS
PATERNIDADE
PROVA
PC0117,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESCRIÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 15.
Alteração: 30/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
30/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09159 EMENT VOL-01226-02 P-00391 RTJ VOL-00099-03 PP-00856
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: RALFE ALVES, REPRESENTADO POR SUA MÃE, CLARISSE ALVES AREIA
ADVS.: JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO E OUTROS
RECDO.: RAUL DODSWORTH MACHADO
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
Mostrar discussão