STF RE 93273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CIVIL. ATO JURÍDICO. ERRO SOBRE O MOTIVO, EXPRESSO COMO CAUSA
DETERMINANTE, CONSIDERADO CAPAZ DE VICIAR O ATO, SEGUNDO O ART. 90
DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DE DIREITO, TAMBÉM CONSIDERADO APTO A
INVALIDAR O ATO. ACÓRDÃO QUE ADMITE AS DUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE O ATACA SOMENTE QUANTO AO ERRO DE
DIREITO, TIDO PELO RECORRENTE COMO INCAPAZ DE VICIAR O ATO, ANTE O
ART. 3. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO (SÚMULA 283).
Ementa
-CIVIL. ATO JURÍDICO. ERRO SOBRE O MOTIVO, EXPRESSO COMO CAUSA
DETERMINANTE, CONSIDERADO CAPAZ DE VICIAR O ATO, SEGUNDO O ART. 90
DO CÓDIGO CIVIL. ERRO DE DIREITO, TAMBÉM CONSIDERADO APTO A
INVALIDAR O ATO. ACÓRDÃO QUE ADMITE AS DUAS CAUSAS DE ANULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE O ATACA SOMENTE QUANTO AO ERRO DE
DIREITO, TIDO PELO RECORRENTE COMO INCAPAZ DE VICIAR O ATO, ANTE O
ART. 3. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO (SÚMULA 283).Decisão
Indexação
CM0116,SOCIEDADE POR QUOTAS ,COTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUOTA ,COTA,
TRANSFERENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA V03959 ATO JURÍDICO, ERRO SOBRE O MOTIVO E ERRO DE DIREITO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00508 RTJ VOL-00099-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO CAMURI
ADVS.: OTHON MENDES E OUTROS
RECDO.: OSIRIS LOPES LONGCHAMPS
ADV.: JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA V03959 ATO JURÍDICO, ERRO SOBRE O MOTIVO E ERRO DE DIREITO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 30/07/2012, BHB.
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