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Jurisprudência


STF RE 93275 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 97, § 1º, da Constituição. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânie. 2ª Turma, 12.12.80.

Data do Julgamento : 12/12/1980
Data da Publicação : DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01045 RTJ VOL-00097-01 PP-00469
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s) : RECTES. : GABRIELLE WIQUEL E OUTROS ADVS. : PAULO GODRAJCH E OUTROS RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-EST DEL-000218 ANO-1975 ART-00003 INC-00006 ART-00003 INC-00007 (RJ).
Observação : Número de páginas: 11. Alteração: 10/08/2012, (LCG).
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