STF RE 93275 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 97, § 1º, da Constituição. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência em lei estadual. Inocorrência de ofensa ao disposto no art. 97, § 1º, da Constituição. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânie. 2ª Turma, 12.12.80.
Data do Julgamento
:
12/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01045 RTJ VOL-00097-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : GABRIELLE WIQUEL E OUTROS
ADVS. : PAULO GODRAJCH E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ROBERTO MATTOSO CÂMARA FILHO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST DEL-000218 ANO-1975 ART-00003 INC-00006 ART-00003
INC-00007 (RJ).
Observação
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/08/2012, (LCG).
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