STF RE 93276 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Acidente do trabalho. Depósito prévio da condenação. A ele estão desobrigadas as companhias seguradoras privadas, a pós o advento da Lei 5.316/67. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Decio Miranda. - 2ª T.,
11.11.80.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10946 EMENT VOL-01197-05 PP-01510
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SEGUROS OPERÁRIOS EM FÁBRICA DE TECIDOS E OUTRA
ADV.: ELYSIO MOREIRA DA FONSECA
RECORRIDOS: NADIR REZENDE SOARES E FILHOS, BENEFICIÁRIOS DE HERMENEGILDO DE LIMA SOARES
ADVS.: ALSORINO MACHADO E OUTROS
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