STF RE 93278 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -
ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ICM - COOPERATIVA DE PRODUTORES.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -
ICM - ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0028,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,
PREVISÃO LEGAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00058 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005373 ANO-1966 ART-00015 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000059 ANO-1966 ART-00004
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 30/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA MADEIRA CAXIENSE LTDA- REGIONAL
ADVS.: WALTER JOSÉ DIEHL, CLÁUDIO OTÁVIO XAVIER E OUTROS
RECDO.; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JAQUES TÁVORA ALFONSIN
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