STF RE 93280 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VII. - INVIABILIDADE DO APELO
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL, DADO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTA A QUE O AUTOR INTENTE NOVAMENTE A
AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VII. - INVIABILIDADE DO APELO
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL, DADO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO OBSTA A QUE O AUTOR INTENTE NOVAMENTE A
AÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 268 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0286,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EXTINÇÃO DO PROCESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00003 ART-00268
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00007
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 112467 AgR
ANO-1986 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-11-1986 PP-21565 EMENT VOL-01440-04 PP-00711
Data do Julgamento
:
18/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10583 EMENT VOL-01196-03 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FRANCISCO RETTORE
ADVS.: MÁRIO JORGE UCHOA SOUZA E OUTROS
RECDO.: LUIZ MARIA RETTORE
ADVS.: HEBEL FERREIRA DE MELLO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00003 ART-00268
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00007
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/08/2012, FSB.
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