STF RE 93281 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E HONORARIOS
DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
E ADMISSIVEL A ACUMULAÇÃO DESSAS VERBAS COM REFERENCIA A CONTRATOS
CELEBRADOS JA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ
QUE SEU ARTIGO 20 E PARAGRAFOS REVOGARAM, TACITAMENTE, O ARTIGO 8.
DO DECRETO 22626/33 (PRECEDENTES DO STF, DE AMBAS SUAS TURMAS: RREE
90937, 91237, 91733, 92097, 92360).
O ARTIGO 9. DO DECRETO 22626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO
(PRECEDENTES DO STF: ERE 83189, RE 70428 E RE 84478).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MULTA CONTRATUAL, CUSTAS E HONORARIOS
DE ADVOGADO.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 330, I, DO C.P.C.
E ADMISSIVEL A ACUMULAÇÃO DESSAS VERBAS COM REFERENCIA A CONTRATOS
CELEBRADOS JA NA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ
QUE SEU ARTIGO 20 E PARAGRAFOS REVOGARAM, TACITAMENTE, O ARTIGO 8.
DO DECRETO 22626/33 (PRECEDENTES DO STF, DE AMBAS SUAS TURMAS: RREE
90937, 91237, 91733, 92097, 92360).
O ARTIGO 9. DO DECRETO 22626/33 SÓ SE APLICA AOS CONTRATOS DE MUTUO
(PRECEDENTES DO STF: ERE 83189, RE 70428 E RE 84478).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 11.11.1980.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 27-03-1981 PP-02536 EMENT VOL-01205-02 PP-00544 RTJ VOL-00100-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRETE: FÁBIO JOSÉ SANTOS MACIEL
ADVOGADOS: JORGE MOISÉS E OUTROS
RECORRIDO: JOAQUIM JÚLIO ROCHA
ADVOGADO: TELMO MAGALHÃES FERNANDES
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