STF RE 93283 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ
PROMOVIDO, MESMO QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
PRECEDENTE DO STF (RE 84.308, IN RTJ 81/196). APLICAÇÃO DOS ARTS.
132 E 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ
PROMOVIDO, MESMO QUE HAJA CONCLUIDO A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
PRECEDENTE DO STF (RE 84.308, IN RTJ 81/196). APLICAÇÃO DOS ARTS.
132 E 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1074,SENTENÇA ,CÍVEL,
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 ART-00132
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 84308
ANO-1976 UF-MT TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00325
RTJ VOL-00081-01 PP-00196
Data do Julgamento
:
14/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1981 PP-02230 EMENT VOL-01204-02 PP-00393 RTJ VOL-00100-03 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AFFONSO GHIZZO E S/ MULHER
ADVS.: EVILÁSIO CAON E OUTRO
RECDO.: BALNEÁRIOS CONVENTOS LTDA.
ADVS.: ALUÍZIO BLASI E OUTRO
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