STF RE 93284 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NÃO SE COMPUTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRESTADO
GRATUITAMENTE, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O ESTADO, E QUE, POR
INEXISTIR LEI ESTADUAL QUE O CONSIDERASSE RELEVANTE, NÃO SE
EQUIPARAVA, AO TEMPO DE SUA PRESTAÇÃO, A SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
NORMAS POSTERIORES NÃO PODEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE PARA
QUALIFICAR COMO SENDO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPO QUE NÃO O ERA NA DATA
FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967 PARA A INCIDENCIA DE SEU ARTIGO
177, PAR-2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTABILIDADE. PAR-2. DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
NÃO SE COMPUTA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO PRESTADO
GRATUITAMENTE, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM O ESTADO, E QUE, POR
INEXISTIR LEI ESTADUAL QUE O CONSIDERASSE RELEVANTE, NÃO SE
EQUIPARAVA, AO TEMPO DE SUA PRESTAÇÃO, A SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS
DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO.
NORMAS POSTERIORES NÃO PODEM SER APLICADAS RETROATIVAMENTE PARA
QUALIFICAR COMO SENDO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPO QUE NÃO O ERA NA DATA
FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967 PARA A INCIDENCIA DE SEU ARTIGO
177, PAR-2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0039,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00176 PAR-00003 INC-00005 ART-00177
PAR-00002
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
REVOGADA PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-EST DEC-041981 ANO-1963
ART-00280
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Número de páginas: 15.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 77876
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-12-1982 PP-03206 EMENT VOL-01280-04 PP-00874
Data do Julgamento
:
05/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-13175 EMENT VOL-01207-02 PP-00549 RTJ VOL-00100-03 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ALVES GOMES
RECDA.: NEUZA SOARES DE AGUIAR
ADV.: CARLOS ALBERTO SIM
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