STF RE 93289 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. 1ª Turma. 10.02.81.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : FELÍCIO CUOZZO E SUA MULHER
ADVS. : LUIZ LUISI E OUTRO
RECDOS. : DOMINGOS FERREIRA DE MORAES, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : ABADE P. BULHÕES E OUTROS
Mostrar discussão