STF RE 93290 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO
IMPOSTO ADUANEIRO.
PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATÉ A NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO (LEI
N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41).
REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E,
POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE
VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE
SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES: MS 20.157, PLENO, RTJ 95/51.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO
IMPOSTO ADUANEIRO.
PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATÉ A NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO (LEI
N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41).
REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E,
POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE
VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE
SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL.
INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES: MS 20.157, PLENO, RTJ 95/51.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0088,CONCURSO PÚBLICO
PRAZO DE VALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
LEG-FED LEI-004863 ANO-1965
LEG-FED LEI-005987 ANO-1973 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR-1249 JULGADA EXTINTA.
O RE-93209 FOI OBJETO DA AR-1212, JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 47.
Alteração: 19/05/00, (SVF).
Alteração: 26/07/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95214
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00610
RE 93209
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 16-09-1983 PP-14009 EMENT VOL-01308-01 PP-00183
RE 93290 AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 21-09-1984 PP-15473 EMENT VOL-01350-02 PP-00329
Data do Julgamento
:
28/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11101 EMENT VOL-01233-02 PP-00460 RTJ VOL-00099-03 PP-00869
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: OSVALDO DE CARVALHO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ ARMANDO FALCÃO E OLDENEY DE CARVALHO
RENATO KIENEN GAMEIRO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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